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LEI ORDINÁRIA Nº 4.385/2008
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.385, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 29/02/2008
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.921,21.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 59.921,21 (cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e um centavos), destinados a subvenção social a entidades.
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora – 02 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43 082430031.2.060 Subvenções Sociais......................R$ 59.921,21
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo a Fonte de Recursos – 01 Tesouro.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 27 de fevereiro de 2008.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão