LEI ORDINÁRIA Nº 4.413/2008

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 2.552.000,00 (Dois milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil reais) destinados a:

ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária – 07 Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Habitação

Unidade Executora – 03 – Departamento de Obras de Infra-Estrutura

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 154510013.1.018 Material de Consumo...............R$ 300.000,00

3.3.90.39 154510013.1.018 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 653.000,00

018 – Recapeamento de Vias Publicas

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 INVESTIMENTOS

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 154510013.1.017 Obras e Instalações.................R$ 213.000,00

017 – Extensão de Rede de Iluminação Publica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 INVESTIMENTOS

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 154510013.1.019 Obras e Instalações.................R$ 580.000,00

019 – Pavimentação de Vias Publicas

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 INVESTIMENTOS

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 175120013.1.21 Obras e Instalações.................R$ 183.000,00

Fonte de recursos 01 - Tesouro

4.4.90.51 175120013.1.21 Obras e Instalações.................R$ 120.000,00

021 – Obras de Macro e Micro-Drenagem

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Unidade Orçamentária – 11 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Executora – 02 – Fundo Municipal de Saúde

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 INVESTIMENTOS

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 103010024.1.045 Obras e Instalações.................R$ 300.000,00

045 - Construção de Farmácia de Alto Custo

Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados Unidade Orçamentária – 13 Secretaria Municipal de Planejamento

Unidade Executora – 03 – Divisão de Desenvolvimento Urbano

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 041270028.2.055 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 203.000,00

055 – Manutenção das Ações e Atividades do Planejamento Urbano

Fonte de recursos – 05 – Transferências e Convênio Federal – Vinculados.....R$ 200.000,00 mais R$ 3.000,00 de rendimento de aplicações financeiras.

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64:

I – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial 2007.....R$ 100.703,41

II – Os provenientes de excesso de arrecadação.....R$ 2.055.296,59

III – Os resultantes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.....R$ 396.000,00

ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária – 07 Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Habitação

Unidade Executora – 03 – Departamento de Obras de Infra-Estrutura

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 INVESTIMENTOS

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.30 154510013.1.019 Obras e Instalações...............R$ 396.000,00

019 – Pavimentação de Vias Publicas

Fonte de recursos 01 – Tesouro

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 16 de abril de 2008.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretor da Divisão