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LEI ORDINÁRIA Nº 451/1961
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LEI ORDINÁRIA Nº 451, DE 9 DE OUTUBRO DE 1961
(DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica considerado feriado municipal o dia 12 de outubro, consagrado a Nossa Senhora Aparecida, padroeira de Votuporanga.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 09 de outubro de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal