LEI ORDINÁRIA Nº 4.564/2009

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados à:

ÓRGÃO - 02 – PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária -14 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Executora - 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 082430030.2.062 Material de Consumo...............R$ 4.100,00

3.3.90.36 082430030.2.062 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.....R$ 14.400,00

3.3.90.39 082430030.2.062 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 61.500,00

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fonte de recursos:

02 – Transferências de Convênio Estadual – no valor de R$ 80.000,00

Art. 4º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 3.856, de 30 de junho de 2005 – Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e anexos V e VI da Lei 4.455, de 25 de junho de 2008 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 27 de fevereiro de 2009.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão