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LEI ORDINÁRIA Nº 46/1950
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 46, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1950
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00 (CONSUMO CADEIA PÚBLICA).)
Art. 1° Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr.$. 6.000,00, destinado a aquisição de colchões, travesseiros, cobertores, desinfetantes e outros materiais de consumo para a cadeia pública local.
Art. 2° Fica anulada a seguinte verba do orçamento vigente:
411-8.28.4 – Despesas Diversas
III - Subversão a Guarda Noturna Cr.$ 6.000,00
Art. 3° O valor do presente crédito será coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de dezembro de 1950.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
DIAULAS RODRIGUES DE SOUZA
Secretário Municipal