ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 479/1962
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1 vínculoALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 479, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1962
(ALTERA O ARTIGO 119, DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960 (TAXA).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 119, da Lei nº 397, de 14/12/60, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 119. A redação da taxa de que trata este Capítulo, será feita até 30 de junho de cada ano de uma só vez."
Art. 2º Suprimam-se os incisos I e II do artigo 119.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de fevereiro de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward Coruripe Costa
Secretário Municipal