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LEI ORDINÁRIA Nº 495/1962
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 495, DE 6 DE JULHO DE 1962
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 550.000,00.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito suplementar na importância de CR$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte verba orçamentária:
081.8.13.2 – Material Permanente – CR$ 550.000,00
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com o recurso proveniente das anulações das seguintes verbas orçamentárias:
011.8.02.2 – Material Permanente – CR$ 87.500,00
031.8.07.2 – Material Permanente – CR$ 200.000,00
041.8.09.2 – Material Permanente – CR$ 100.000,00
excesso de arrecadação previsto no corrente exercício.....CR$ 162.500,00
CR$ 550.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 06 de julho de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Augusto Sasso
Resp. p/ exp. Secretária