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LEI ORDINÁRIA Nº 50/1950
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 50, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1950
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00 (CADEIA PÚBLICA).)
Art. 1° Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr.$. 12.000,00 (doze mil cruzeiros) destinado a construção de duas salas na Cadeia Pública local.
Art. 2° O recurso se apresenta com o excesso verificado no código 121.0.18.3 – Imposto de Licença. Do presente exercício.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de dezembro de 1950.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
DIAULAS RODRIGUES DE SOUZA
Secretário Municipal