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LEI ORDINÁRIA Nº 5.051/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.051, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 15/02/2012
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA DEPUTADO AUREO FERREIRA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se AVENIDA DEPUTADO AUREO FERREIRA, o prolongamento da Avenida Antonio Augusto Paes, localizado no trecho compreendido entre a Avenida Nasser Marão e a confluência das Estradas Municipais Heberth Vinicius Mequi, Mário Dorna e Osvaldo Bertolin.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos 180 dias após sua aprovação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.776, de 07 de dezembro de 2004.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 07 de fevereiro de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 0165/2011, de autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.