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LEI ORDINÁRIA Nº 5.057/2012
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 5.057/2012
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2012
Data
01/03/2012
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ANUÊNCIA OU CONCORDÂNCIA DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 5.057, DE 1 DE MARÇO DE 2012
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 03/03/2012
(DISPÕE SOBRE ANUÊNCIA OU CONCORDÂNCIA DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a concordar ou anuir processos de retificação administrativa ou judicial, de imóveis urbanos de esquina ou de meio de quadra, que tiverem sua poligonal modificada em decorrência de alteração de raio, curvas ou dimensão do leito carroçável, por parte da Prefeitura, por ocasião da implantação de guias e sarjetas, desde que sem prejuízo da acessibilidade e da mobilidade urbana.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.902, de 16 de fevereiro de 2011.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 1º de março de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão