ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 542/1963
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 542/1963
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1963
Data
11/03/1963
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO A CONTRATAR COM A DIRETORIA DE AEROPORTOS, A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DO GREIDE, DRENAGEM E GRAMAGEM DO AEROPORTO LOCAL.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 542, DE 11 DE MARÇO DE 1963
(AUTORIZA O PREFEITO A CONTRATAR COM A DIRETORIA DE AEROPORTOS, A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DO GREIDE, DRENAGEM E GRAMAGEM DO AEROPORTO LOCAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com a Diretoria de Aeroportos, a execução das obras de regularização do greide, drenagem e gramagem do aeroporto local, no valor de CR$ 8.131.450,00 (oito milhões cento e trinta e um mil quatrocentos e cinquenta cruzeiros).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei nº 538, de 20 de dezembro de 1962.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 11 de março de 1963.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria