ALTERADA PELA
Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 538/1962
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 538/1962
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1962
Data
20/12/1962
Status
ALTERADA
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A DIRETORIA DE AEROPORTOS, A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DO GREIDE E DRENAGEM DO AEROPORTO LOCAL.
Alterações sofridas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1962
(AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A DIRETORIA DE AEROPORTOS, A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DO GREIDE E DRENAGEM DO AEROPORTO LOCAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com a diretoria de aeroportos, a execução das obras de regularização do greide e drenagem do Aeroporto local, no valor de CR$ 1.909.450,00 (um milhão, novecentos e nove mil quatrocentos e cinquenta cruzeiros).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 20 de dezembro de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria