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LEI ORDINÁRIA Nº 547/1963
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 547, DE 19 DE ABRIL DE 1963
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM O SERVIÇO DE QUALIFICAÇÃO ELEITORAL DA 147ª ZONA.)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas com o serviço de qualificação eleitoral da 147ª zona.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 19 de abril de 1963.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria