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LEI ORDINÁRIA Nº 554/1963
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 554, DE 12 DE AGOSTO DE 1963
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 125.000,00, PARA SERVIÇOS COMPLEMENTARES DO PROJETO DA CONCHA ACÚSTICA.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 125.000,00.
Parágrafo único. Referido crédito destina-se a complementação dos serviços de projeto de arquitetura da Concha Acústica em construção.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de agosto de 1963.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria