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LEI ORDINÁRIA Nº 5.770/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.770, DE 28 DE ABRIL DE 2016
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 29/04/2016 - ED. Nº 138 - PÁG. Nº 1
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA HALIM IBRAHIM HADDAD)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Passa a denominar-se RUA HALIM IBRAHIM HADDAD, a atual Rua Projetada 04, localizada no Loteamento Comercial Nova Alvorada, nesta cidade.
Art. 1º Passa a denominar-se AVENIDA HALIM IBRAHIM HADDAD, a via arterial do Loteamento Comercial Nova Alvorada, localizada entre a Avenida José Marão Filho e a Estrada Municipal Adriano Pedro Assi, nesta cidade, constituída do Equipamento 2, conforme alargamento de via pública previsto na Lei nº 6.409, de 18 de junho de 2019.(Redação dada pela Lei nº 6.426, de 24.07.2019)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de abril de 2016.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete
Esta lei teve origem no projeto de lei nº 40/2016 de autoria do vereador Osvaldo Carvalho da Silva.