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LEI ORDINÁRIA Nº 6.426/2019
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.426, DE 24 DE JULHO DE 2019
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/07/2019 - ED. Nº 935 - PÁG. Nº 2
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.770, DE 28 DE ABRIL DE 2016)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O art. 1º da Lei nº 5.770, de 28 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Passa a denominar-se AVENIDA HALIM IBRAHIM HADDAD, a via arterial do Loteamento Comercial Nova Alvorada, localizada entre a Avenida José Marão Filho e a Estrada Municipal Adriano Pedro Assi, nesta cidade, constituída do Equipamento 2, conforme alargamento de via pública previsto na Lei nº 6.409, de 18 de junho de 2019.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após cento e oitenta dias.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de julho de 2019.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 117/2019, do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.