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LEI ORDINÁRIA Nº 5.832/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.832, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/09/2016 - ED. Nº 233 - PÁG. Nº 1
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se CABO SAMUEL PEREIRA BATISTA, o próprio público, Cadastro Municipal NO 11 11 01 09, localizado entre as ruas Rio Grande, Canadá e Santos Dumont, no Loteamento Jardim Santo Antônio, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de setembro de 2016.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete
Esta lei teve origem no projeto de lei nº 136/2016 do vereador Edilson Pereira Batista.