ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.920/2017
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 5.920/2017
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2017
Data
21/02/2017
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.661 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, OBRIGANDO OS HOSPITAIS A OFERECER E ACONSELHAR TESTE RÁPIDO PARA PESQUISA DE HIV NO MOMENTO DO PARTO.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 5.920, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 02/03/2017 - ED. Nº 347 - PÁG. Nº 1
(ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.661 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, OBRIGANDO OS HOSPITAIS A OFERECER E ACONSELHAR TESTE RÁPIDO PARA PESQUISA DE HIV NO MOMENTO DO PARTO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A Lei nº 5.661 de 15 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o Parágrafo único do art. 2º:
“Art. 2º .....
Parágrafo único. Ficam os hospitais situados neste Município obrigados a oferecer e aconselhar a realização de teste rápido para pesquisa do HIV no momento do parto, independentemente deste ter sido realizado durante a gestação.” (NR)
II – o art. 4º:
“Art. 4º A multa a que se refere o art. 3º desta lei somente deixará de ser aplicada se o hospital comprovar a recusa formal da paciente na realização do exame.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 21 de fevereiro de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
MÁRCIA CRISTINA FERNANDES PRADO REINA
Secretária Municipal da Saúde
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo