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LEI ORDINÁRIA Nº 6.007/2017
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 6.007/2017
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2017
Data
25/07/2017
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA O EXERCÍCIO DE 2017, DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 5036, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5525, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA R$45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS).
Alterações realizadas
2 vínculos
LEI ORDINÁRIA Nº 6.007, DE 25 DE JULHO DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 27/07/2017 - ED. Nº 447 - PÁG. Nº 2
(DISPÕE SOBRE REDUÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA O EXERCÍCIO DE 2017, DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 5036, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5525, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA R$45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS).)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os recursos orçamentários a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.036, de 21 de dezembro de 2011, na redação dada pela Lei nº 5.525 de 11 de dezembro de 2014, ficam reduzidos, em caráter excepcional, no exercício financeiro de 2017, para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de julho de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
SILVIA BRANDÃO CUENCA STIPP
Secretária Municipal da Cultura e Turismo
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo