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LEI ORDINÁRIA Nº 601/1964
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 601, DE 17 DE JULHO DE 1964
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00, PARA COOPERAÇÃO AOS FESTEJOS RELIGIOSOS DE CORPUS CRISTI.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças a Contabilidade da Prefeitura municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para cooperação aos festejos religiosos de "Corpus Cristi", festa oficializada pelo decreto nº 927, de 3 de fevereiro de 1964.
Art. 2º A despesa com a abertura do presente crédito correrá por conta do saldo financeiro de 1963.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 17 de julho de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
REINALDO FERNANDES
Resp. p/ exp. Secretaria