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LEI ORDINÁRIA Nº 2.751/1994

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 2.751/1994
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1994
Data 27/12/1994
Status ALTERADA
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Alterações sofridas

8 vínculos