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LEI ORDINÁRIA Nº 2.751/1994

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação

Dados da lei

Ano · data · status · autoria · ementa

Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 2.751/1994

Processo

PROCESSO INDISPONÍVEL

Ano 1994

Data 27/12/1994

Status ALTERADA

Autor(es)

NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

8 vínculos

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 3.808, DE 30 DE MARÇO DE 2005

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 3.733, DE 22 DE JULHO DE 2004

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 3.410, DE 22 DE JUNHO DE 2001

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 2.941, DE 15 DE MAIO DE 1997

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 2.925, DE 9 DE ABRIL DE 1997

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 2.773, DE 15 DE MAIO DE 1995

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 2.772, DE 15 DE MAIO DE 1995

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 2.759, DE 7 DE ABRIL DE 1995