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LEI ORDINÁRIA Nº 6.059/2017
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 6.059/2017
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2017
Data
18/10/2017
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PMPDEC; DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SIMPDEC. O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COPDEC.