REVOGADA TOTALMENTE PELA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.152/2018
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 6.152/2018
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2018
Data
20/03/2018
Status
REVOGADA TOTALMENTE
Autor(es)
- CHANDELLY PROTETOR
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNCÍPIO A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações sofridas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 6.152, DE 20 DE MARÇO DE 2018
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/03/2018 - ED. Nº 605 - PÁG. Nº 5
(DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNCÍPIO A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ficam amparadas com atendimento prioritário no Município, conforme Lei Federal nº 10.048 de 8 de novembro de 2000.
Art. 2º (vetado)
§ 1º (vetado)
I - (vetado)
II - (vetado)
III - (vetado)
IV - (vetado)
V - (vetado)
VI - (vetado)
VII - (vetado)
§ 2º (vetado)
§ 3º (vetado)
Art. 3º (vetado)
I - (vetado)
II - (vetado)
Parágrafo único. (vetado)
Art. 4º (vetado)
Parágrafo único. (vetado)
Art. 5º (vetado)
Art. 6º O descumprimento desta lei acarretará a imposição de sanções, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de março de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora de Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 5/2018 de autoria do vereador Leonardo da Silva Brigagão.