ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.008/2023
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.008/2023
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2023
Data
29/08/2023
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 6.271, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE OFERTA DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 7.008, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 31/08/2023 - ED. Nº 1957 - PÁG. Nº 3
(ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 6.271, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE OFERTA DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei 6.271, de 11 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .....
Parágrafo único. O custeio da despesa de que trata o caput deste artigo, incluirá energia elétrica, IPTU e fornecimento de água e esgoto e somente serão devidas, nos casos em que a Prefeitura do Município de Votuporanga figurar como locatária do imóvel.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de agosto de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Ivonete Félix do Nascimento
Secretária Municipal da Saúde
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão