LEI ORDINÁRIA Nº 7.023/2023

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista, preferencialmente por meio eletrônico e com acesso irrestrito, conforme preconiza o disposto na Lei Federal nº 14.685, de 20 de setembro de 2023.

Art. 2ºA lista de espera que trata o artigo anterior, poderá ser específica para cada unidade escolar, zelando pela privacidade das crianças e seus responsáveis, devendo conter no mínimo:

I - as iniciais dos nomes das crianças, com suas respectivas datas de nascimento;

II - a data e o número do protocolo de entrega da documentação;

III - a posição da criança na fila de espera.

§ 1º A atualização dos dados quanto à posição das crianças na lista de espera deve ocorrer mensalmente, bem como e sempre quanto às suas alterações, justificando-se o motivo pelo qual a criança mudou de posição na lista.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de outubro de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 99/2023 de autoria do Vereador Cabo Renato Abdala e sofreu emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.