ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.043/2023
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
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1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 7.043, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06/12/2023 - ED. Nº 2018 - PÁG. Nº 5
(ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3021, DE 16 DE MARÇO DE 1998)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.021, de 16 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Passa a denominar-se Estrada Municipal Herberth Vinicius Mequi, a atual Estrada Municipal VTG-020 e a Avenida Projetada 01 do Loteamento Jardim Morada do Sol, localizada neste Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após trezentos e sessenta dias.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de dezembro de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 135/2023 de autoria do Vereador Osmair Ferrari, da Câmara Municipal de Votuporanga.