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LEI ORDINÁRIA Nº 7.078/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.078, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/02/2024 - ED. Nº 2074 - PÁG. Nº 5
(DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA INÊS BASI.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se RUA MARIA INÊS BASI, a atual Rua PROJETADA 15, localizada no PARQUE JARDIM RESIDENCIAL RIVIERA, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 68.052, nesta cidade.
Art. 1º Passa a denominar-se RUA MARIA INÊS BASI PEREIRA, a atual Rua Projetada 15, localizada no Parque Jardim Residencial Riviera, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 68.052, nesta cidade.(Redação dada pela Lei nº 7.091, de 12.03.2024)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de fevereiro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 25/2024, de autoria do nobre Vereador Meidão.