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LEI ORDINÁRIA Nº 7.087/2024
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 7.087, DE 12 DE MARÇO DE 2024
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 13/03/2024 - PÁG. Nº 4
(RATIFICA A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PRÓ-ESTRADA SÃO JOSÉ DOS DOURADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Art. 1º Fica ratificada a extinção do Consórcio Intermunicipal “Pró-Estrada” São José dos Dourados, inscrita no CNPJ sob nº 04.854.250/0001-40, por força da decisão judicial transitada em julgado nos autos principais de nº 1007080-86.2018.8.26.0189 e no incidente de liquidação de nº 0005498-34.2019.8.26.0189, com fundamento no art. 12 da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de março de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pela Divisão