REVOGA TOTALMENTE A
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.129/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.129, DE 7 DE MAIO DE 2024
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 08/05/2024 - ED. Nº 2122 - PÁG. Nº 3
(DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MÁRCIA DOS SANTOS BERTOLIN.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se RUA MÁRCIA DOS SANTOS BERTOLIN, a atual Rua Projetada 08, localizada no Vida Nova Votuporanga III, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 64077, nesta cidade.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 7.076, de 27 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de maio de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 84/2024 de autoria do nobre Vereador Nilton Santiago.