LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2006

Art. 1º O quadro de servidores da Câmara Municipal passa a ser constante do quadro em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos previstos nesta lei ou resolução, e ou suas alterações serão feitas ou complementadas por ato da Mesa.

Art. 2º O cargo de assessor legislativo de gabinete II será automaticamente extinto, após trinta dias do provimento do cargo de oficial de recursos humanos e financeiros, cujo provimento será dado no prazo de até cento e vinte dias após a publicação desta lei, salvo decisão judicial em contrário.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de maio de 2006.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora de Divisão

Esta Lei teve origem no projeto de lei complementar nº 07/2006 de autoria da mesa da Câmara Municipal.