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LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2017
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2017
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2017
Data
06/09/2017
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 11 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE PROFª MARIA MURO POZZOBON
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 11/09/2017 - ED. Nº 473 - PÁG. Nº 1
(ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 11 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE PROFª MARIA MURO POZZOBON)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A alínea “e” do inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 328, de 11 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .....
I - .....
e) difundir práticas relacionadas à segurança alimentar e nutricional com vista à produção e utilização de alimentos de qualidade para uma vida saudável, em colaboração com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;” (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de Setembro de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
MÔNICA PESCIOTTO DE CARVALHO
Presidente do Fundo Social de Solidariedade
ROLANDO CÉSAR CASTREQUINI CASTILHO NOGUEIRA
Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo