ALTERA A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 392/2018
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 392/2018
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2018
Data
06/06/2018
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 20 DE JUNHO DE 2017, PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO DESCONTO A FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - VOTUPREV.
Alterações realizadas
2 vínculos
LEI COMPLEMENTAR Nº 392, DE 6 DE JUNHO DE 2018
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 08/06/2018 - ED. Nº 657 - PÁG. Nº 2
(ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 20 DE JUNHO DE 2017, PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO DESCONTO A FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - VOTUPREV.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O § 3º do art. 73 da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Votuporanga, na redação dada pela Lei Complementar nº 351, de 20 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. .....
§ 3º A partir do exercício de 2017, a primeira parcela será paga obrigatoriamente ao servidor, no mês de julho de cada ano, e até o último dia útil do referido mês, e corresponderá a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos, salários, complementações, remuneração, ou subsídio, percebidos no mês imediatamente anterior.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 6 de junho de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
Adauto Cervantes Mariola
Presidente do VOTUPREV
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão