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LEI COMPLEMENTAR Nº 445/2020
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 445/2020
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2020
Data
29/09/2020
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
ACRESCE O INCISO XI AO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL - CPVA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM ESTAR ANIMAL - COMPROA, DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL - FUMBEA, DO PROJETO RECANTO DOS FOCINHOS E DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE ANIMAL - SICA.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 30/09/2020 - ED. Nº 1229 - PÁG. Nº 1
(ACRESCE O INCISO XI AO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL - CPVA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM ESTAR ANIMAL - COMPROA, DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL - FUMBEA, DO PROJETO RECANTO DOS FOCINHOS E DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE ANIMAL - SICA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 19 da Lei Complementar nº 345, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação do Centro de Proteção da Vida Animal - CPVA, do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal - COMPROA, do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA, do Projeto Recanto dos Focinhos, e do Sistema Integrado de Controle Animal - SICA, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:
“Art. 19. . . . . .
I - . . . . .
. . . . .
XI - nunca amarrar os animais com correntes, cordas ou materiais semelhantes, de forma permanente, seja em residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou órgãos públicos.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de setembro de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Monica Pesciotto de Carvalho
Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Município “Profª Maria Muro Pozzobon”
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão