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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2016
Nome da lei
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2016
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2016
Data
29/11/2016
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- GASPAR
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. JOSÉ VIEIRA DA COSTA NETO.