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LEI ORDINÁRIA Nº 810/1966
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 810, DE 31 DE OUTUBRO DE 1966
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.216.000,00.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de CR$ 3.216.000 (três milhões duzentos e dezesseis mil cruzeiros), suplementar as seguintes verbas do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS:
2 SALÁRIO FAMÍLIA
3.2.5.0.8.3 – Transferência Correntes
Salário família aos operários.....CR$ 100.000
4 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS
3.1.1.1.9.2 – Pessoal Civil – Fixo
II –Vctos. Do Enc. De Arrecadação.....CR$ 456.000
3.1.1.1.9.2 - Pessoal Civil - variável
Vencimentos de contratados e serviços extraordinários.....CR$ 700.000
3.1.2.0.9.2 0 Material de Consumo
II – Materiais p/ ligação domiciliar de água.............CR$ 300.000
3.1.3.0.9.2 – serviços de Terceiros
II – Luz e força.......CR$ 1.060.000
III – telefone, telegrafo, viagens, estadas e outras despesas........CR$ 600.000
CR$ 3.216.000
Art. 2º O presente crédito será coberto com o produto das anulações das seguintes verbas do orçamento vigente:
1 PREVIDêNCIA SOCIAL
3.2.8.0.8.1 Transferências Correntes
Previdência aos Operários.........CR$ 1.000.000
4 SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTOS
3..1.1.1.9.2 – Pessoal Civil – Fixo
I – venc. Do chefe do SAE.....CR$.1.000.000
3.1.2.0.9.2 – Material de Consumo
I – Produtos químicos p/ tratamento de água......CR$ 600.000
IV – materiais Diversos..................CR$ 616.000
CR$ 3.216.000
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 31 de outubro de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal