LEI ORDINÁRIA Nº 7.231/2025

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 7.205, de 09 de dezembro de 2024, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 7.206, de 09 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2025 no valor de R$ 3.074.000,00 (três milhões, setenta e quatro mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 30 – Secretaria Municipal de Bem Estar Animal

Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento

04.122.0041.2005 – Adiantamento de Viagens

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.14 Diárias - Civil

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 3.000,00

04.122.0041.2164 – Coordenação das Políticas da Secretaria de Bem-Estar Animal

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 177.000,00

04.122.0041.2164 – Coordenação das Políticas da Secretaria de Bem-Estar Animal

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.13 Obrigações Patronais

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 40.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 30 – Secretaria Municipal de Bem Estar Animal

Unidade Executora: 02 – Clínica Veterinária Meu Pet

18.541.0041.2005 – Adiantamento de Viagens

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.14 Diárias - Civil

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 3.000,00

18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 5.000,00

18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 5.000,00

18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 260.000,00

18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Valor R$ 100.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 800.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.13 Obrigações Patronais

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 5.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 35.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias

3.1.91.13 Obrigações Patronais

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 150.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 200.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 5.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 5.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 397.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 10.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 45.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 2.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.93 Indenizações e Restituições

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

4.0.00.00 Despesas de Capital         

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 10.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 30 – Secretaria Municipal de Bem Estar Animal

Unidade Executora: 03 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal

18.541.0041.2005 – Adiantamento de Viagens

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.14 Diárias - Civil

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 2.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 220.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.13 Obrigações Patronais

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 12.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias

3.1.91.13 Obrigações Patronais

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 40.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 250.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 5.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 205.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 5.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 60.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

4.0.00.00 Despesas de Capital         

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 8.000,00

Art. 4º A cobertura parcial do crédito, no valor de R$ 1.954.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil reais) autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo

Unidade Executora: 08 – Clínica Veterinária Meu Pet

18.541.0041.2005 – Adiantamento de Viagens

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.14 Diárias - Civil

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 3.000,00                                                          145

18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 5.000,00                                                          146

18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 5.000,00                                                          147

18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$ 161.000,00                                                          148

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 1.000,00                                                          149

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 538.000,00                                                          150

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.13 Obrigações Patronais

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 5.000,00                                                          151

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 27.000,00                                                          152

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 1.000,00                                                          153

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias

3.1.91.13 Obrigações Patronais

Fonte 01 - Tesouro      

Valor R$ 101.000,00                                                          154

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00                                                          155

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 186.000,00                                                          156

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 5.000,00                                                          157

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 5.000,00                                                          158

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 304.000,00                                                          159

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 3.000,00                                                          160

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00                                                          161

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 30.000,00                                                          162

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 2.000,00                                                          163

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.93 Indenizações e Restituições

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00                                                          164

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

4.0.00.00 Despesas de Capital         

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 5.000,00                                                          165

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 21 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal 

Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal

04.122.0041.2005 – Adiantamento de Viagens

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.14 Diárias - Civil

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 2.000,00                                                          1257

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 137.000,00                                                          1258

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.13 Obrigações Patronais

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00                                                          1259

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 10.000,00                                                          1260

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00                                                          1261

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias

3.1.91.13 Obrigações Patronais

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 19.000,00                                                          1262

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00                                                          1263

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 195.000,00                                                          1264

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 5.000,00                                                          1265

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 182.000,00                                                          1266

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 2.000,00                                                          1267

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00                                                          1268

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 2.000,00                                                          1269

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes         

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 1.000,00                                                          1270

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

4.0.00.00 Despesas de Capital         

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte 01 - Tesouro 

Valor R$ 5.000,00                                                          1271

Art. 5º A cobertura do restante do crédito autorizado pelo artigo 3º, no valor de R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais) será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                         

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de fevereiro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Departamento