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LEI ORDINÁRIA Nº 7.234/2025
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 7.234, DE 25 DE MARÇO DE 2025
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 25/03/2025 - ED. Nº 2337A - PÁG. Nº 3
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO EXERCÍCIO DE 2025.)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros, através de termo de colaboração e ou termo de fomento, às entidades que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2025, em parcela única, para cada uma das entidades, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ficam assim estabelecidos:
ENTIDADE | VALOR |
Associação Beneficente Irmão Mariano Dias | R$ 50.000,00 |
Casa da Criança de Votuporanga | R$ 60.000,00 |
Comunidade São Francisco de Assis | R$ 40.000,00 |
Associação Beneficente Caminho de Damasco | R$ 60.000,00 |
Centro Social de Votuporanga - Sede | R$ 60.000,00 |
Centro Social de Votuporanga - Simonsen | R$ 40.000,00 |
Centro Social de Votuporanga - Pozzobon | R$ 40.000,00 |
Lar Beneficente Celina | R$ 60.000,00 |
O Lar Frei Arnaldo | R$ 30.000,00 |
Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais – Recanto Tia Marlene | R$ 43.000,00 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga - APAE | R$ 53.000,00 |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de março de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Meire Regina de Azevedo
Secretária Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão