LEI ORDINÁRIA Nº 7.273/2025

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir no exercício de 2025, recurso financeiro próprio à Entidade sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º O valor a ser transferido, em até cinco parcelas, no exercício de 2025, será o montante de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais), destinado ao Instituto Novo Sinai, após realização do Chamamento Público nº 001/2025 SESAU, para execução do serviço de acolhimento integral 24 horas/dia de caráter voluntário em comunidade terapêutica, para dez pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso de álcool e outras drogas, munícipes de Votuporanga.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de julho de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Ivonete Félix do Nascimento 

Secretária Municipal da Saúde

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento