LEI ORDINÁRIA Nº 7.313/2025

Art. 1° Ficam os condomínios residenciais localizados no Município, por meio de seus síndicos, administradores ou demais representantes legais, obrigados a fixarem em locais visíveis nas áreas comuns e de circulação, cartazes ou placas contendo de forma clara e legível,informações sobre os canais oficiais de denúncia e os serviços públicos de combate à violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e contra maus-tratos a animais, conforme modelo previsto no Anexo I desta Lei.

Art. 2° O conteúdo dos cartazes ou placas deverá incluir, no mínimo, os seguintes canais oficiais de comunicação:

I - Disque 180 - Central de Atendimento à Mulher;

II - Disque 100 - Direitos Humanos (violência contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis);

III - Delegacia de Defesa da Mulher - DDM (telefone e endereço local);

IV - Conselho Tutelar (telefone e endereço local);

V - Polícia Militar - 190;

VI - Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal e Polícia Ambiental; e,

VII - Ouvidoria Municipal.

Art. 3° O descumprimento dessa lei acarretará nas seguintes penalidades, progressivamente:

I - advertência por escrito;

II - multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município - UFMs, sendo este valor dobrado em caso de nova reincidência.

Art. 4° Recebida a comunicação, por parte de condôminos ou frequentadores, acerca de casos de violência doméstica e familiar ou maus-tratos a animais nos termos desta Lei, caberá ao síndico, administrador ou representante legal encaminhar imediatamente a informação aos órgãos competentes, sem prejuízo da comunicação direta realizada por qualquer cidadão.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de novembro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento

Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 108/2025, de autoria do vereador Emerson Pereira, e sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.