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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2024
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2022, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC - 004294.989.22-3.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 22 de outubro de 2024.
DANIEL DAVID
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, em 22 de outubro de 2024.
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
Diretor Administrativo em exercício
Este Decreto Legislativo originou-se no Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2024 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento