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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2024
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.)
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2022, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC - 004294.989.22-3.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 22 de outubro de 2024.
DANIEL DAVID
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, em 22 de outubro de 2024.
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
Diretor Administrativo em exercício
Este Decreto Legislativo originou-se no Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2024 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento