Portal da Transparência
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2023
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.)
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2021, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC-007247.989.20-5.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 12 de setembro de 2023.
DANIEL DAVID
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 12 de setembro de 2023.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Este Decreto Legislativo teve origem no Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.