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LEI ORDINÁRIA Nº 943/1967
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 943, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1967
(AUTORIZA O EXECUTIVO A VENDER UM VEÍCULO (PICK-UP JEEP).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante concorrência pública, um veículo, tipo Pick-Up Jeep, marca Willys Overland, motor B2-114.464, ano de fabricação 1962, do patrimônio Municipal.
Art. 2º O produto da venda de que trata esta lei, deverá ser recolhido aos cofres municipais, como receita do exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de dezembro de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ Exp. Secretaria