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LEI ORDINÁRIA Nº 96/1951
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LEI ORDINÁRIA Nº 96, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1951
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A ABONO DE NATAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de Cr.$. 114.000,00 (cento e quatorze mil cruzeiros) destinados como “Abono de Natal” aos funcionários da Municipalidade, incluindo-se os da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Será distribuído em partes iguais Cr.$. (2.000,00 cada funcionário), o abono de que trata o artigo primeiro desta Lei.
Art. 2° Os funcionários de que trata o artigo primeiro sãos diaristas, extranumerários, mensalistas, mensalistas nomeados, efetivos e aposentados.
Art. 3° O presente crédito será coberto com a verba própria a ser consignada no orçamento para o exercício de 1952.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 13 de novembro de 1951.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretario Municipal