Tipo
PROCESSO LEGISLATIVO
Número
222
Ano
2025
Data
28/04/2025
Status
RETIRADO
Tema
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autor(es)
EMERSON PEREIRA.
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS, PARA ACOMPANHAMENTO DE DOENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.