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INDICAÇÃO Nº 236/2026

Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.

Transparência Proposituras

Detalhes

Tipo · número · status

Tipo PROCESSO LEGISLATIVO

Número 338

Ano 2026

Data 16/03/2026

Status APRESENTADO

Tema INDICAÇÃO

Autor(es) RICARDO BOZO.

Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA REGULAMENTAR A COMPENSAÇÃO DE HORAS NEGATIVAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE ESTABELECIMENTO DE LIMITE ANUAL DE CINQUENTA HORAS PARA COMPENSAÇÃO E CRITÉRIOS PARA EVENTUAL DESCONTO EM FOLHA.

Progresso 5%

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Histórico processual Data · descrição · autores