18/03/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
18/03/2026
PROJETO DE LEI Nº 57/2026
pág. 2
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 4
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 5
23/03/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 6
23/03/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 10
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 12
23/03/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
pág. 13
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 15
23/03/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 7
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 8
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 9
31/03/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 16
31/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 26
31/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 27
02/04/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 28
02/04/2026
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
pág. 32
02/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
02/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 31
02/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 33
02/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 34
27/04/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 35
27/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 36
27/04/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 37
27/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 38
27/04/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 57/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 39
27/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 40
28/04/2026
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 59/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 41
28/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 42
28/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 43
28/04/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 154/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 44
28/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
28/04/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 47
28/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 48
28/04/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 49
20/05/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.439, DE 19 DE MAIO DE 2026
pág. 50
20/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 51
02/07/2026
LEI Nº 7.439, DE 19 DE MAIO DE 2026
pág. 52
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 54
02/07/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 55
02/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 56
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 57
02/07/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 58