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INDICAÇÃO Nº 273/2026

Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.

Transparência Proposituras

Detalhes

Tipo · número · status

Tipo PROCESSO LEGISLATIVO

Número 406

Ano 2026

Data 30/03/2026

Status DOCUMENTO ENVIADO

Tema INDICAÇÃO

Autor(es) MARCÃO BRAZ.

Ementa

INDICA AO DEPUTADO FEDERAL FAUSTO PINATO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO SETOR CULTURAL.

Progresso 50%

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Histórico processual Data · descrição · autores