28/07/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
28/07/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2025
pág. 2
28/07/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 6
28/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 7
28/07/2025
IMPACTO
pág. 8
28/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 10
28/07/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 11
28/07/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 12
30/07/2025
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 13
30/07/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 14
30/07/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
30/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 16
30/07/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 17
30/07/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 18
30/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 19
30/07/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 20
30/07/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 21
30/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 22
13/08/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 23
13/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 33
13/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 34
14/08/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 35
14/08/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 38
14/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 36
14/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 37
14/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 39
14/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 40
18/08/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 41
18/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
18/08/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
18/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
18/08/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 45
18/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 46
19/08/2025
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 81/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 47
19/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 49
19/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 50
19/08/2025
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 51
19/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
20/08/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 53
20/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
20/08/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 55
21/08/2025
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 56
21/08/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
pág. 57
21/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 59
11/09/2025
OFÍCIO 796/2025 ENCAMINHA LEIS
pág. 60
11/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 62
11/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 63
11/09/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
pág. 64
11/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 67
11/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 68
11/09/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 69
11/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 70
11/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 71
11/09/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 72