09/09/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
09/09/2025
PROJETO DE LEI Nº 120/2025
pág. 2
15/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 4
15/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 5
15/09/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 6
15/09/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 7
15/09/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 8
15/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 9
15/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 10
15/09/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 11
15/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 12
15/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 13
15/09/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
pág. 14
15/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
15/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 16
23/09/2025
DESPACHO - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
pág. 17
23/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 19
23/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 20
24/09/2025
DESPACHO DE DEFERIMENTO
pág. 21
24/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 22
24/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 23
15/10/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 24
15/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 35
15/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 36
16/10/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 37
16/10/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
pág. 39
16/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 38
16/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 40
16/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 41
16/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 42
16/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
pág. 45
16/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 43
16/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 44
16/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 46
20/10/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 47
20/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 48
20/10/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 49
20/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 50
20/10/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 120/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 51
20/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 52
21/10/2025
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 110/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 53
21/10/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 54
21/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 55
22/10/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 336/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 56
22/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 58
22/10/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 59
22/10/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 60
22/10/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 61
10/11/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.317, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
pág. 62
10/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 63
15/12/2025
LEI Nº 7.317, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
pág. 64
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 66
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 67
15/12/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 68
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 69
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 70
15/12/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 71