30/09/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
12/11/2025
PROJETO DE LEI Nº 142/2025
pág. 2
17/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 7
17/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 8
17/11/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 9
17/11/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 10
17/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
17/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 12
17/11/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 13
17/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
17/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 15
17/11/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 16
19/11/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 17
19/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 22
19/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 23
24/11/2025
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 24
24/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 25
24/11/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 367/2025 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 26
24/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 28
24/11/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 29
24/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 30
27/11/2025
OFÍCIO PREFEITO Nº 966/2025 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 31
27/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 33
27/11/2025
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 34
27/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 36
27/11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 37
27/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 39
27/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 40
01/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 41
01/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
01/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 142/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
01/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
02/12/2025
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 144/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 45
02/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 46
02/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 47
02/12/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 380/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 48
02/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 50
03/12/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 51
03/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
03/12/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
03/12/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.334, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 54
03/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 55
15/12/2025
LEI Nº 7.334, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 56
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 58
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 59
15/12/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 60
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 61
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 62
15/12/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 63